Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, julgue os itens a segui...

Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, julgue os itens a seguir. A inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de delito, doloso ou c...

Q737501 • Direito Processual Penal • Sentença • CESPE CEBRASPE • SEBRAE BA • Analista Técnico

Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, julgue os itens a seguir.

A inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de delito, doloso ou culposo, constitui efeito automático da condenação.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

Questões sobre Sentença

1

Q1123662 • Direito Processual Civil • Sentença • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
O juiz prolatou sentença fundamentada em fundamento fático-jurídico não debatido previamente pelas partes, sob o fundamento que se tratava de matéria cognoscível de ofício.
Acerca de tal conduta, pode-se corretamente afirmar que é
- a) correta, pois compete ao juiz, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, decidir definitivamente a demanda, devendo conhecer as matérias de ordem pública de ofício.
- b) correta, pois, de acordo com o princípio da razoável duração do processo, este deve ser encerrado, com decisão de mérito, o mais rapidamente possível, sendo dever do juiz considerar matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício.
- c) incorreta, pois qualquer matéria somente pode ser objeto de decisão se trazida pela parte interessada, sob pena de decisão nula extra petita.
- d) incorreta, pois qualquer matéria somente pode ser objeto de decisão se trazida pela parte interessada, sob pena de decisão nula ultra petita.
- e) incorreta, pois o juiz violou o princípio da não surpresa que veda a utilização de fundamento fático-jurídico não debatido previamente pelas partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1105119 • Direito Processual Civil • Sentença • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
De acordo com o Artigo 489º do Código de Processo Civil, uma sentença deve ser composta por relatório, fundamentos de fato e de direito e dispositivo – sendo o relatório uma peça autônoma, apartada dos fundamentos. Nesse sentido, será considerada não fundamentada a decisão judicial que
- a) enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
- b) limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
- c) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sendo facultativo demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
- d) apresentar, no caso de colisão entre fundamentos, justificativa judicial para o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1105116 • Direito Processual Civil • Sentença • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
De acordo com as disposições do CPC, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito à lei exige a iniciativa da parte. Sendo assim, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nessa seara, tem-se que a sentença citra petita se caracteriza pela decisão que
- a) determina a restituição das prestações pagas, em ação de rescisão de promessa de compra e venda.
- b) condena o réu também em lucros cessantes, quando o autor pediu indenização por danos emergentes.
- c) julgou procedente o pedido com relação aos danos emergentes, mas não fez qualquer referência aos lucros cessantes.
- d) concede correção monetária ou que condena ao pagamento dos juros legais, das despesas e honorários de advogado ou das prestações vincendas.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1094973 • Direito Processual Civil • Sentença • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
O juiz resolverá o mérito quando:
- a) Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
- b) Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.
- c) Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
- d) Acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1089746 • Direito Processual Civil • Sentença • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
Paulo Silas ajuizou ação para compelir o seu plano de saúde a fornecer um remédio para tratamento de um câncer. Nessa situação, o juiz poderá, independentemente do requerimento de Paulo Silas:
- a) converter a obrigação específica em perdas e danos, que terá natureza satisfativa, em razão da busca pela efetividade do processo;
- b) fixar um preceito cominatório periódico, que terá natureza coercitiva, para promover a tutela específica ou a obtenção de um resultado prático equivalente;
- c) aplicar uma medida de apoio, que terá natureza coercitiva, para converter a tutela específica em perdas e danos;
- d) substituir o remédio requerido por outro tratamento, que terá natureza satisfativa, em razão da busca pela efetividade do processo;
- e) determinar a prisão do representante legal do plano de saúde, que terá natureza satisfativa, em razão da busca pela efetividade do processo.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1089164 • Direito Processual Civil • Sentença • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Em relação à sentença,
- a) é defeso ao juiz proferir sentença em objeto diverso do que foi pedido contra o réu, mas poderá condená-lo em quantidade superior ou em natureza diversa ao que foi pleiteado.
- b) o juiz poderá proferir sentença ilíquida, mesmo que o autor tenha formulado pedido certo.
- c) o juiz poderá decidir em forma concisa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.
- d) o juiz a proferirá rejeitando ou acolhendo, sempre totalmente, o pedido formulado pelo autor.
- e) deve ela conter sempre o dispositivo, não sendo necessários o relatório e os fundamentos em certas hipóteses legais.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1085950 • Direito Processual Civil • Sentença • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
A desistência da ação pode ser apresentada
- a) a qualquer momento.
- b) até a audiência de instrução e julgamento.
- c) até a sentença.
- d) até a apresentação da contestação.
- e) até o despacho saneador.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1085946 • Direito Processual Civil • Sentença • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
A regra segundo a qual o juiz, ao decidir a questão que lhe foi proposta, deve manter-se nos limites das questões trazidas, não podendo julgar acima, abaixo ou diferentemente do que lhe foi trazido (são as jurisdições ou julgamentos ultra, intra ou extra petita) corresponde ao princípio
- a) do contraditório.
- b) da ampla defesa.
- c) do impulso oficial.
- d) da congruência.
- e) da substanciação.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1085945 • Direito Processual Civil • Sentença • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa correta.
- a) O valor e a periodicidade da multa não poderão ser modificados, exceto por recurso das partes.
- b) A multa depende de requerimento da parte e somente pode ser aplicada após a sentença.
- c) É permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício.
- d) O ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória.
- e) O valor da multa será devido ao Fundo de Assistência Judiciária.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1064345 • Direito Processual Civil • Sentença • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024
João, inconformado com sentença que lhe foi desfavorável em uma ação de indenização por danos morais, interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, requerendo a reforma integral da decisão, por entender que não havia ocorrido a alegada lesão sofrida pelo autor da demanda.
Em sede recursal, o relator identificou a existência de um erro material na sentença proferida, no qual constava um valor de indenização de R$ 100.000,00, quando, na realidade, o valor correto deveria ser de R$ 10.000,00, conforme pedido formulado na petição inicial.
A X Câmara Cível, no entanto, ao julgar a apelação, manteve a sentença de mérito no restante, não se manifestando sobre os argumentos de João quanto à inexistência de danos morais, mas corrigindo o valor da indenização de ofício.
João, insatisfeito com essa decisão, ato contínuo, interpôs recurso especial, alegando violação ao Art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o tribunal de origem não havia se manifestado sobre todos os pontos suscitados no recurso de apelação, sendo omissa a decisão.
Tomando o caso concreto como premissa, é correto afirmar que:
- a) o recurso especial deverá ser provido, pois a não manifestação sobre todos os pontos impugnados por João em seu recurso de apelação viola o princípio da ampla defesa e o devido processo legal, cabendo ao STJ reexaminar os fatos e as provas do processo para sanar o vício
- b) a X Câmara Cível agiu de forma inadequada ao corrigir o erro material de ofício, pois essa prerrogativa é exclusiva do juízo sentenciante, devendo o tribunal anular a sentença e remeter o processo para nova decisão pelo magistrado de origem;
- c) o recurso especial poderá ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois eventuais omissões no acórdão recorrido, como na hipótese, dispensam o prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias;
- d) o recurso especial deve ser provido, pois, além de não ter havido a análise de todos os pontos impugnados, a correção de erro material pela instância superior configura julgamento extra petita, o que gera nulidade do acórdão recorrido;
- e) o erro material na sentença pode ser corrigido de ofício pelo tribunal, não havendo necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeira instância, pois admite-se a correção de erros materiais a qualquer tempo.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Processual Penal →

Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, julgue os itens a segui...

Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, julgue os itens a seguir. A inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de delito, doloso ou c...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site