1Q737616 | Direito Processual Penal, Recursos em GeralSobre recursos no processo penal é INCORRETO afirmar: ✂️ a) O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo. ✂️ b) A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias. ✂️ c) No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal. ✂️ d) O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro