comporta a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.

pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares.

deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.

pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

pode ser promovida por quem tem legitimidade para propor a ação popular.