Q737623 • Direito Processual Penal • Ação Civil • FCC • DPE PA • Defensor Público A ação civil pública a) comporta a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade. ✂️ b) pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares. ✂️ c) deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público. ✂️ d) pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias. ✂️ e) pode ser promovida por quem tem legitimidade para propor a ação popular. ✂️ Resolver Analisando...