De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta. A) É relativa a nulidade de julgamento pelo Júri, por falta de quesito obrigatório. B) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é amplo, não se restringindo aos fundamentos da sua interposição. C) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. D) A competência constitucional por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia dos Estados.

C) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Questões Direito Processual Penal Processo Comum

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alterna...

Responda: De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

1Q737640 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É relativa a nulidade de julgamento pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.
✂️ b) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é amplo, não se restringindo aos fundamentos da sua interposição.
✂️ c) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
✂️ d) A competência constitucional por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia dos Estados.