1Q737651 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRE CE, FCCQuanto à ação penal, ✂️ a) no direito eleitoral e no direito comum, a ação penal pública é sempre incondicionada. ✂️ b) no direito eleitoral, diferentemente do direito comum, a denúncia pode ser escrita ou oral. ✂️ c) há completa identidade entre o direito eleitoral e o direito comum. ✂️ d) no direito eleitoral, não há previsão de ação penal privada exclusiva, prevista, contudo, no direito comum. ✂️ e) no direito eleitoral, não é admitida a ação privada subsidiária da pública, possível no direito comum. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro