Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta. A) São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a especialização e registro da hipoteca legal, o arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis e a fiança. B) O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi decretado durante o inquérito policial e a ação penal condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a contar da data em que for concluída a diligência. C) A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado. D) O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito. E) A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime.

C) A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.

Questões Direito Processual Penal Processo Comum

Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.

Responda: Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.

1Q737654 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a especialização e registro da hipoteca legal, o arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis e a fiança.
✂️ b) O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi decretado durante o inquérito policial e a ação penal condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a contar da data em que for concluída a diligência.
✂️ c) A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.
✂️ d) O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.
✂️ e) A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime.