Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal: A) quando não houver justa causa, salvo em se tratando de acusado de crime hediondo. B) quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo , salvo em relação a agente público com foro por prerrogativa de função. C) nos casos de condução coercitiva, salvo se determinada por Juiz Federal no mínimo de primeira instância. D) quando o processo for manifestamente nulo: com exceção aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos. E) quando extinta a punibilidade.

E) quando extinta a punibilidade.

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1Q737676 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUDH MT, 2017

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:

✂️ a) quando não houver justa causa, salvo em se tratando de acusado de crime hediondo.
✂️ b) quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo , salvo em relação a agente público com foro por prerrogativa de função.
✂️ c) nos casos de condução coercitiva, salvo se determinada por Juiz Federal no mínimo de primeira instância.
✂️ d) quando o processo for manifestamente nulo: com exceção aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos.
✂️ e) quando extinta a punibilidade.