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A sentença de mérito, transitada em julgado, NÃO poderá ser rescindida quando

Q737690 • Direito Processual Penal • FCC • TCE SP • Procurador

a) fundada em erro de fato, que foi objeto de controvérsia entre as partes litigantes, resultante de documentos da causa.
b) houver fundamento para invalidar desistência em que se baseou a sentença.
c) se fundar em prova, cuja falsidade seja provada na própria ação rescisória.
d) resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
e) houver fundamento para invalidar transação em que se baseou a sentença.

Questões de Direito Processual Penal

1

Q1099018 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.

A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1099017 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.

O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade policial competente — o delegado de polícia —, sendo vedada sua elaboração no local dos fatos ou por outra autoridade pública.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1098761 • Direito Processual Penal • Das Provas • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026
No processo penal, a regularidade procedimental, a disciplina da prova, as medidas cautelares pessoais, os recursos e a execução penal pertencem a planos distintos, embora relacionados pela exigência de tutela da liberdade e de observância das garantias legais. Por isso, prisão cautelar, validade do processo e execução da pena não se confundem juridicamente.
O CPP disciplina separadamente prova, prisão, liberdade provisória, procedimentos, nulidades e recursos, enquanto a LEP rege a execução penal e os direitos do preso.
Considerando as provas, a prisão, a liberdade provisória, os procedimentos, as nulidades, os recursos, a execução penal e os direitos do preso, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A decretação da prisão cautelar desloca o imputado para regime jurídico equivalente ao da execução penal, pois a restrição da liberdade submete, desde logo, a custódia provisória à mesma lógica sancionatória do cumprimento da pena.
- b) As nulidades processuais, por incidirem sobre a regularidade dos atos, alcançam automaticamente a execução penal sempre que houver restrição da liberdade, ainda que a fase executória se estruture sob disciplina legal própria.
- c) A liberdade provisória e a prisão cautelar integram o regime das medidas processuais incidentes no curso da persecução penal, ao passo que a execução penal se volta à efetivação da sanção imposta, sem que isso elimine a incidência de direitos assegurados ao preso.
- d) A produção probatória e o sistema recursal pertencem ao mesmo plano funcional do processo penal, razão pela qual o vício na formação da prova se resolve, em regra, como questão de mera recorribilidade, e não de validade do procedimento.
- e) Os direitos do preso, por se projetarem sobre a execução penal, não mantêm pertinência jurídica com a custódia cautelar, que se exaure na função instrumental de assegurar a marcha regular do processo.
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4

Q1098760 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026
No processo penal, investigação, ação penal, competência e ações autônomas de impugnação pertencem a planos distintos da persecução e do controle jurisdicional. Por isso, inquérito policial, processo, habeas corpus e revisão criminal não se confundem quanto à função, ao momento de incidência nem ao objeto imediato de tutela.
A Constituição trata o habeas corpus como garantia contra ilegalidade ou abuso de poder que atinja a liberdade de locomoção, enquanto o CPP disciplina separadamente o inquérito policial, a ação penal, a competência e a revisão criminal.
Considerando os princípios do processo penal, a ação penal, o inquérito policial, a competência, a jurisdição, o habeas corpus e a revisão criminal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A revisão criminal e o habeas corpus são instrumentos de impugnação penal, mas não se identificam quanto à função nem quanto ao pressuposto de cabimento, assim como não se confundem com a fase investigativa ou com a ação penal propriamente dita.
- b) O inquérito policial integra a estrutura da ação penal, razão pela qual eventuais irregularidades em sua formação projetam nulidade processual automática sobre a fase jurisdicional subsequente.
- c) A competência penal, por possuir natureza exclusivamente processual, não mantém relação com a garantia do juiz natural, limitando-se à distribuição interna de feitos entre órgãos jurisdicionais previamente investidos.
- d) A ação penal absorve juridicamente o inquérito policial, de modo que a instauração da fase processual converte a atividade investigativa em requisito constitutivo da jurisdição penal.
- e) O habeas corpus, por tutelar a liberdade de locomoção, substitui tecnicamente a revisão criminal sempre que a condenação já tiver transitado em julgado.
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5

Q1098118 • Direito Processual Penal • Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013 • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
O termo de acordo da colaboração premiada deverá, nos termos do disposto na Lei n. 12.850/2013, ser feito por escrito e conter:

I- o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II- as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III- a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV- as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V- a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.

Estão corretas apenas as afirmações:
- a) III, IV e V.
- b) IV e V.
- c) I, II, III, IV e V.
- d) II, III, IV e V.
- e) I, II e III.
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6

Q1097553 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • FUNDATEC • CRT RS • Agente Administrativo • 2026
Analise a sentença abaixo com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006:
A Lei se aplica apenas quando a violência contra a mulher ocorre no âmbito da convivência doméstica, em sentido restrito, entre pessoas que residem sob o mesmo teto, exigindo vínculo de coabitação permanente e relação conjugal formalizada (1ª parte). Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto (2ª parte). A prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita por meio de ações articuladas entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais, com integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
- a) Apenas a 1ª parte.
- b) Apenas a 2ª parte.
- c) Apenas a 3ª parte.
- d) Apenas a 2ª e a 3ª partes.
- e) Todas as partes.
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7

Q1097490 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.

Haverá prioridade na realização do exame de corpo de delito em qualquer crime cometido contra mulheres.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1097489 • Direito Processual Penal • Das Provas • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.

Em caso de dúvida quanto à autenticidade da letra e da firma apostas em atestado médico apresentado por servidor, poderá ser realizado exame pericial documentoscópico.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1097488 • Direito Processual Penal • Das Provas • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.

Os laudos periciais em que constem a descrição do objeto de exame e as respostas aos quesitos deverão ser elaborados pelos peritos no prazo máximo de 10 dias, não se admitindo prorrogação.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1097487 • Direito Processual Penal • Das Provas • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.

Na hipótese em que da infração penal resultarem vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo a confissão do acusado suprir-lhe a falta.
- a) Certo
- b) Errado
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