Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os
itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.
A exigência de defesa técnica, para a observância do devido processo legal, impõe a presença do profissional da advocacia na audiência de interrogatório do acusado, sendo essa uma formalidade de cunho nitidamente constitucional.