Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir: No Juizado Especial Criminal, a composição civil, em ação penal pública condicionada, acarreta _____. A) renúncia ao direito de queixa B) extinção da punibilidade C) transação penal com aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta D) perdão judicial E) absolvição criminal

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir: No Juiza...

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