Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Ministério Público poderá ingressar com a ação penal privada se o ofendido ou seu repre...

Responda: Ministério Público poderá ingressar com a ação penal privada se o ofendido ou seu representante legal não o fizerem no prazo de 06 (seis) meses.


1Q737765 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Necropsia, Instituto Técnico Científico de Perícia RN, AOCP, 2018

Ministério Público poderá ingressar com a ação penal privada se o ofendido ou seu representante legal não o fizerem no prazo de 06 (seis) meses.
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