Quanto aos Recursos no Direito Processual Penal, é correto afirmar que: A) não há qualquer diferença entre os Recursos e as Ações de Impugnação; B) não vigora no Processo Penal o princípio da fungibilidade; C) ainda que somente a defesa recorra, o Órgão julgador poderá prejudicar o réu, nos termos do art. 617 do CPP; D) em virtude do efeito suspensivo dos recursos, mesmo que haja decisão absolutória, deverá o acusado aguardar preso o julgamento de seu recurso; E) o ofendido poderá ter legitimidade recursal nas ações penais públicas, encontrando-se ou não habilitado como assistente de acusação.

E) o ofendido poderá ter legitimidade recursal nas ações penais públicas, encontrando-se ou não habilitado como assistente de acusação.

Quanto aos Recursos no Direito Processual Penal, é correto afirmar que:

Quanto aos Recursos no Direito Processual Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) não há qualquer diferença entre os Recursos e as Ações de Impugnação;
✂️ b) não vigora no Processo Penal o princípio da fungibilidade;
✂️ c) ainda que somente a defesa recorra, o Órgão julgador poderá prejudicar o réu, nos termos do art. 617 do CPP;
✂️ d) em virtude do efeito suspensivo dos recursos, mesmo que haja decisão absolutória, deverá o acusado aguardar preso o julgamento de seu recurso;
✂️ e) o ofendido poderá ter legitimidade recursal nas ações penais públicas, encontrando-se ou não habilitado como assistente de acusação.