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A Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrutura processual penal...

A Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrutura processual penal. Assim, pode-se afirmar que:

Q737837 • Direito Processual Penal • Disposições Preliminares • NCE • Polícia Civil DF • Policial Civil Agente

A Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrutura processual penal. Assim, pode-se afirmar que:

a) tal não ocorreu quanto ao interrogatório do acusado, já que, embora seja considerado meio de defesa, permanece como ato processual que inaugura a instrução probatória;
b) competência territorial do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar que consumar a infração penal;
c) não serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo os casos em que a lei preveja procedimento especial;
d) não haverá citação ficta no Juizado Especial Criminal;
e) somente ocorrerá composição dos danos civis antes de oferecida a denúncia.

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Questões sobre Disposições Preliminares

1

Q1130927 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental • 2023
A Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(L13146 (planalto.gov.br)).
Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa com a expressão coerente para completar o caput do Art. 1º.
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando _____________.
- a) "ao atendimento terapêutico"
- b) "à sua recuperação assistida"
- c) "à assistência multidisciplinar"
- d) "à sua inclusão social e cidadania"
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2

Q1122356 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • Instituto UniFil • Prefeitura de Mandirituba PR • Agente de Fiscalização de Obras e Posturas • 2025
Na inspeção de um órgão de atendimento ao público, o fiscal necessita validar orientações sobre prioridade no atendimento à pessoa com deficiência. Com base nisso e na Lei Federal nº 13.146/2015, assinale a alternativa incorreta.
- a) Inclui proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, além de atendimento prioritário nas instituições e nos serviços ao público.
- b) Prevê disponibilização de recursos humanos e tecnológicos, garantindo atendimento em condições de igualdade, com informação e comunicação acessíveis.
- c) Estende integralmente ao acompanhante todos os direitos, incluindo restituição de imposto de renda e prioridade de tramitação processual.
- d) Determina pontos de parada, estações e terminais acessíveis no transporte coletivo, com segurança no embarque e no desembarque.
- e) Nos serviços de emergência, a prioridade observa protocolos de atendimento médico.
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3

Q1112618 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Professor para Docência no Atendimento Especializado • 2026
O art. 3º da Lei nº 13.146/2015 apresenta conceitos fundamentais para a aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com esse dispositivo, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de desenho universal.
- a) Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- b) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
- c) Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
- d) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
- e) Pessoa que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
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4

Q1112383 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Técnico Administrativo da Polícia Penal • 2026
Considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise a sentença abaixo:

É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (1ª parte). A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (2ª parte). É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional obrigatório de identificação de pessoas com deficiências ocultas, dispensando a apresentação de documento comprobatório de deficiência (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
- a) Apenas a 1ª parte.
- b) Apenas a 3ª parte.
- c) Apenas a 1ª e a 2ª partes.
- d) Apenas a 2ª e a 3ª partes.
- e) Todas as partes.
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5

Q1098095 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • IBAM • Prefeitura de Armação de Búzios RJ • Professor Docente I • 2026
“[...] toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas”. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, esse é o conceito de:
- a) violência
- b) preconceito
- c) barreira atitudinal
- d) discriminação em razão da deficiência
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6

Q1097004 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Vigia • 2026
Durante o atendimento na portaria, o vigia presencia situação em que visitante com deficiência é alvo de comentários ofensivos por outro usuário. A conduta caracteriza possível violação de direitos e exige postura adequada do agente público. A omissão pode contribuir para perpetuação da violência. Considerando medidas relacionadas à violência contra as pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Ignorar situação por não envolver patrimônio.
- b) Minimizar ofensa como conflito pessoal.
- c) Intervir garantindo respeito e proteção.
- d) Orientar vítima a resolver sozinha.
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7

Q1095294 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • Instituto Legalle • Prefeitura de Arroio Grande RS • Professor de Educação Física • 2026
A Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência representa um importante marco legal na garantia de direitos e na promoção da igualdade de oportunidades. Logo em seu artigo inaugural, a legislação estabelece sua finalidade central, destacando princípios fundamentais relacionados à dignidade humana, à cidadania e à participação plena na sociedade. Nesse contexto, a norma busca orientar políticas públicas e ações sociais voltadas à inclusão. Nesse sentido, e CORRETO afirmar que essa Lei:
- a) Tem como objetivo principal garantir assistência exclusiva na área da saúde às pessoas com deficiência.
- b) Busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentals da pessoa com deficiência.
- c) Destina-se apenas à inclusão educacional das pessoas com deficiência no ensino regular.
- d) Estabelece direitos diferenciados que não se aplicam às demais pessoas da sociedade.
- e) Tem como foco principal a adaptação das pessoas com deficiência às normas sociais vigentes.
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8

Q1095050 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Agente de Organização Escolar • 2026
Segundo a Lei n.º 13.146/2015, é dever do poder público, da sociedade e da família:
- a) Delegar exclusivamente à família, a responsabilidade pela inclusão.
- b) Garantir e promover os direitos da pessoa com deficiência, assegurando sua inclusão e igualdade de oportunidades.
- c) Oferecer atendimento apenas em instituições especializadas.
- d) Limitar a participação da pessoa com deficiência em atividades sociais.
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9

Q1094020 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • Instituto Legalle • Prefeitura de Palmitinho RS • Vigilante • 2026
O Vigilante deve realizar o atendimento prioritário e adequado as pessoas com deficiência, garantindo o respeito e a cidadania no acesso aos estabelecimentos. Sobre as condutas recomendadas no trato com pessoas com deficiência, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Deve-se tratar o deficiente como alguém com limitações específicas, porem com as mesmas qualidades e defeitos de qualquer ser humano.
( ) Deve-se evitar chamar a pessoa deficiente pelo nome para não causar nenhum tipo de constrangimento no ambiente de trabalho.
( ) Ao conversar com uma pessoa cega, o profissional de segurança deve utilizar um tom de voz normal, sem necessidade de gritar.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) V.F-V.
- b) F-V-F.
- c) V-V-F.
- d) F-F-V.
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10

Q1086607 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista de Sistemas • 2021
A avaliação da deficiência de uma pessoa, quando necessária, será
- a) biomédica.
- b) biopsicossocial.
- c) psicossocial.
- d) biofisiológica.
- e) psicocomportamental.
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A Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrutura processual penal...

A Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrutura processual penal. Assim, pode-se afirmar que:

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