Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situ...

Responda: Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. A autoridade policial instaurou inquérito policial em face de crime que se apura me...


1Q737857 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Diligências, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

A autoridade policial instaurou inquérito policial em face de crime que se apura mediante ação pública condicionada, tendo concluído o procedimento investigatório, encaminhando-o em seguida à apreciação do representante do Ministério Público. Ao compulsar o feito, o promotor de justiça constatou a falta de representação do ofendido.

Nessa situação, o processo não pode ter início pois a representação é condição específica de procedibilidade.

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