Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP
Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situ...
Responda: Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. A autoridade policial instaurou inquérito policial em face de crime que se apura me...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Resposta: Certo.
Na situação descrita, o processo não pode ter início pois a representação é uma condição específica de procedibilidade nos casos de ação pública condicionada. Em crimes em que a lei exige a representação do ofendido para que a ação penal possa ser iniciada, a falta dessa representação impede o prosseguimento do processo. Portanto, é correto afirmar que, na situação apresentada, o processo não pode ter início devido à falta de representação do ofendido.
Na situação descrita, o processo não pode ter início pois a representação é uma condição específica de procedibilidade nos casos de ação pública condicionada. Em crimes em que a lei exige a representação do ofendido para que a ação penal possa ser iniciada, a falta dessa representação impede o prosseguimento do processo. Portanto, é correto afirmar que, na situação apresentada, o processo não pode ter início devido à falta de representação do ofendido.
Por Ramon de Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Questão: Errada
Já que é mediante ação pública condicionada, só seria certo se fosse privada
Já que é mediante ação pública condicionada, só seria certo se fosse privada
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