Questão 737892: Quanto à lei processual penal no tempo, o princípi... - FUMARC (2012)

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Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
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Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Quanto à lei processual penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal é

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Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os itens a seguir. Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.

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Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual penal:

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