A competência penal para julgar Desembargador do Tribunal de Justiça de Estado d...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso TRF 5a (2003). Confira a resolução completa abaixo:

A competência penal para julgar Desembargador do Tribunal de Justiça de Estado da Federação, acusado da prática de crime comum, é do