Questões Direito Processual Penal Ação Civil

Aação civil pública:

Responda: Aação civil pública:

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1Q737914 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Consultor Jurídico, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

Aação civil pública:

1. ✂️ a) é espécie de ação coletiva passiva.
2. ✂️ b) não pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.
3. ✂️ c) pode ser ajuizada por empresa pública.
4. ✂️ d) permite habilitação do Poder Público como litisconsorte do autor, jamais do réu.
5. ✂️ e) não admite efeito suspensivo aos recursos contra decisões proferidasemseu procedimento.

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