Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Com relação à ação penal, julgue os itens subseqüentes. A ação penal pública ...

Responda: Com relação à ação penal, julgue os itens subseqüentes. A ação penal pública incondicionada será iniciada por denúncia a ser oferecida pelo representante do Ministério Público.


Q737986 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Escrivão, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

Com relação à ação penal, julgue os itens subseqüentes.

A ação penal pública incondicionada será iniciada por denúncia a ser oferecida pelo representante do Ministério Público.

Usuário
Por raiane neves em 30/06/2024 10:16:08
A Ação Penal Pública Incondicionada é aquela em que o Ministério Público é responsável por promover a ação penal, independentemente da vontade da vítima ou de seus familiares. Nesse caso, a decisão de iniciar o processo penal cabe exclusivamente ao órgão acusador12. Por exemplo, em casos de homicídio, o Ministério Público não precisa de autorização da família da vítima para promover a ação penal. O promotor de Justiça tem o dever de agir e apresentar a denúncia diretamente, visando à justiça e à proteção da sociedade.
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