Questão: Acerca do cumprimento dos mandados de prisão, julgue os iten...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Acerca do cumprimento dos mandados de prisão, julgue os itens que se seguem.

A entrega da segunda via do mandado de prisão, nos casos em que o preso se recusa a assinar, poderá ser comprovada por simples certidão do oficial de justiça, sendo dispensável a assinatura do preso.