Questões Direito Processual Penal Competência

Nos termos do Código de Processo Penal, a regra geral de competência para a ação penal ...

Responda: Nos termos do Código de Processo Penal, a regra geral de competência para a ação penal é determinada pelo(a)


1Q737990 | Direito Processual Penal, Competência

Nos termos do Código de Processo Penal, a regra geral de competência para a ação penal é determinada pelo(a)
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