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A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a tercei...

Responda: A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

Q738 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCC

A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

✂️ a) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.
✂️ b) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar autotutela.
✂️ c) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.
✂️ d) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.
✂️ e) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

💬 Comentários

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Por Patricia Jardim dos Santos em 31/12/1969 21:00:00

imperatividade - decorre do poder de Império que o Estado possui para impor sua vontade em face do particular. Para o prof. Renato Alessi imperatividade é o poder extroverso que o Estado possui para impor condutas ao administrador, mas somente aqueles em que o estado impuser sua vontade.

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