Questões Direito Administrativo

De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo discricionário, unilateral e p...

Responda: De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou u...


1Q7510 | Direito Administrativo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração é o(a)
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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) autorização.

Segundo Hely Lopes Meirelles, a autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, que permite ao particular realizar determinada atividade ou utilizar bens públicos ou privados, desde que haja a anuência prévia da Administração Pública. Isso significa que a autorização depende do interesse e conveniência da Administração, podendo ser revogada a qualquer momento.

A autorização se diferencia da licença, que é um ato vinculado e definitivo, e da permissão, que é um ato unilateral, precário, mas geralmente relacionado à prestação de serviços públicos.

Portanto, a descrição da questão corresponde exatamente ao conceito de autorização, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles, o que confirma que a alternativa correta é a letra b.
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