Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta. A) As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais. B) Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. C) A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu. D) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato. E) As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

B) Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Espe...

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.
✂️ b) Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.
✂️ c) A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.
✂️ d) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.
✂️ e) As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.