Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 anos de reclusão e 10 (dias) multa, e ainda sofreu a pena de demissão. Nesse caso, é correto afirmar que A) as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal. B) as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade. C) a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se. D) as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si. E) a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.

D) as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.

Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave...

Responda: Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 an...

1Q769 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT, FCC

Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 anos de reclusão e 10 (dias) multa, e ainda sofreu a pena de demissão. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.
✂️ b) as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.
✂️ c) a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.
✂️ d) as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.
✂️ e) a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por FELIPE MALCHER MIRANDA em 31/12/1969 21:00:00

A Lei nº 8.112 é clara quando diz que as sanções civil, penal e administrativa são independetes e podem cumular-se entre si.

Por djean nunes da silva em 31/12/1969 21:00:00

Artigo 125 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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