O Secretário de Finanças de um Município,
sem atribuição legal específica para movimentação de
pessoal, removeu um servidor estável de sua unidade
original. O ato foi formalmente justificado pela
necessidade de reorganização do setor, embora o servidor
ocupasse cargo cujas atribuições eram indispensáveis no
local de origem. Na realidade, a remoção recaiu sobre uma
função inexistente no destino, tornando o conteúdo do
ato juridicamente impossível de ser executado conforme a
portaria publicada. A respeito dos elementos do ato
administrativo, relacione a Coluna 1 com a Coluna 2:
Coluna 1:
1. Competência.
2. Motivo.
3. Objeto.
Coluna 2:
( ) Refere-se ao pressuposto de fato e de direito que
serve de fundamento para a prática do ato
administrativo.
( ) Constitui o efeito jurídico imediato que o ato produz,
ou seja, a alteração na ordem jurídica pretendida.
( ) Círculo de atribuições conferido por lei ao agente
público para o exercício legítimo de suas funções.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para
baixo, os parênteses da Coluna 2?
