Questões Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da A...
Responda: De acordo com a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a...
💬 Comentários
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Por TIBERIO MAGNO DOS ANJOS em 31/12/1969 21:00:00
Primeira Gabaritada,,,
vamos gabaritar mais... :)
vamos gabaritar mais... :)

Por Arildo Campos em 31/12/1969 21:00:00
Passível de recurso; a administração não deve anular; ela pode convalidar se for de vício sanável, não ocasionar nenhum tipo de prejuízo e se quiser (discricionário).

Por pablicia em 31/12/1969 21:00:00
A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

Por Mateus silva da fonseca em 31/12/1969 21:00:00
I- Art. 53
II- Art. 54
III- Art 54 § 1°
IV- Art. 55
II- Art. 54
III- Art 54 § 1°
IV- Art. 55
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