Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no en...

Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que


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Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que
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  • FELIPE MALCHER MIRANDA
    FELIPE MALCHER MIRANDA
    15/03/2011 • 11:04
    O Poder Judiciário pode anular os atos do Poder Executivo quando manifestamente ilegais, entretanto não poderá revogá-los
  • marcelo
    marcelo
    20/04/2015 • 21:54
    A Administração Pública pode revogar e deve anular os atos ilícitos, e Poder Judiciário deve apenas anular. ñ podendo revogá-los.
  • Denise do Valle Bueno
    Denise do Valle Bueno
    20/11/2016 • 00:09
    não caberá ao Judiciário dizer se tais obras são ou não prioritárias ou urgentes, podendo apenas invalidar os atos manifestamente ilegais, resultantes de abuso de poder ou desvio de finalidade
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