Questões Direito Administrativo

Considerando a intervenção do Estado na propriedade e sua atuação no domínio econômico,...

Responda: Considerando a intervenção do Estado na propriedade e sua atuação no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.


1Q7753 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG

Considerando a intervenção do Estado na propriedade e sua atuação no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.
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Por Michele Laine Viana em 31/12/1969 21:00:00
servidão - mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário;
tombamento - bens moveis e imoveis
desapropriação - Conforme também art. 5º, XXIV da CF:
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (CF, art. 182 §4º, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária no caso de reforma agrária, por interesse social (CF, art. 184)”.
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