Questões Direito Penal Militar
Em relação às penas principais previstas no Código Penal Militar, marque a alternativa ...
Responda: Em relação às penas principais previstas no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.
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Por Rafael silva em 31/12/1969 21:00:00
Art. 59 - A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional

Por Rafael silva em 31/12/1969 21:00:00
Art. 61 - A pena privativa da liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
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