Auditoria municipal apontou que um Secretário
autorizara despesa com base em interpretação jurídica
depois reputada ilegal pelo órgão de controle. A apuração
não revelou vantagem indevida, direcionamento, propósito
de lesar o erário ou qualquer elemento concreto de atuação
voltada à obtenção de resultado ilícito. Ainda assim,
cogitou-se ação de improbidade fundada na gravidade
objetiva da ilegalidade. Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a
redação vigente, assinale a resposta correta.
a) A ilegalidade administrativa grave caracteriza improbidade
independentemente da demonstração do elemento subjetivo,
desde que o agente ocupasse cargo de direção e tivesse dever
funcional de conhecer a legislação aplicável.
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b) A responsabilização por improbidade admite culpa grave
exclusivamente nas hipóteses de lesão ao erário, enquanto os
atos de enriquecimento ilícito e de violação a princípios exigem
dolo específico.
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c) A ausência de dano material impede exclusivamente o
enquadramento no art. 10 da Lei de Improbidade, mas toda
ilegalidade praticada conscientemente configura,
automaticamente, ato atentatório aos princípios da
Administração.
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d) A responsabilização poderá ocorrer com fundamento na
voluntariedade da conduta, ainda que não demonstrada a
vontade consciente de alcançar o resultado ilícito, desde que a
decisão administrativa seja posteriormente anulada.
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e) A mera ilegalidade não configura improbidade
administrativa, sendo necessária a demonstração de conduta
dolosa tipificada na lei, entendendo-se por dolo a vontade livre
e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a
simples voluntariedade do agente.
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