Determinado órgão licenciador outorgou a um empreendedor licença prévia para a c...

Questão de Engenharia de Pesca da banca FCC aplicada no concurso SEMA MA (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Determinado órgão licenciador outorgou a um empreendedor licença prévia para a consecução de obra, pelo prazo de 3 (três) anos, no qual deveriam ser cumpridas as condições ali expostas. Estando prestes a expirar o prazo, as condições determinadas pelo órgão licenciador não foram cumpridas. A licença outorgada