Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:...

Questão de Direito Administrativo da banca IBFC aplicada no concurso TRE AM (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q7858•
Direito Administrativo•
IBFC•
TRE AM•
Técnico Judiciário

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela.

O controle judicial é unicamente de legalidade, de sorte que os atos discricionários não se sujeitam a este controle, sobretudo, quanto à competência.

O controle administrativo pode incidir sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos da Administração.

O controle legislativo é o exercido pelos órgãos legislativo ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência pública.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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