A Lei Complementar nº 10.098/04 dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único ...

Questão de Legislação Estadual da banca CETRO aplicada no concurso TJ RS (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q7895•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul•
CETRO•
TJ RS•
Oficial de Transportes

A Lei Complementar nº 10.098/04 dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e estatui sobre a aplicação de penas disciplinares. Em se tratando de ação disciplinar, nos casos de suspensão ou multa, o servidor responsável que não praticar o ato disciplinar no prazo legal poderá levar o processo de um servidor faltoso à prescrição. Sobre essa omissão, assinale a alternativa correta quanto ao prazo prescricional, em que não será mais punível o ato do servidor faltoso.

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Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul•
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De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial — Lei n.º 13.694/2011 —, os remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul

serão remanejados para residências oferecidas pelo estado.

terão o reconhecimento temporário da propriedade até que o estado os remaneje.

terão direito à posse da terra estatal

terão o reconhecimento de seu território como patrimônio cultural.

terão o reconhecimento definitivo da propriedade de suas terras.

Q33921•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul•
FCC•
DPE RS•
Técnico de Apoio Especializado

De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/94, a extinção do cargo público acarreta a

disponibilidade do servidor público estável até seu aproveitamento em outro cargo.

exoneração do servidor público estável, diante da extinção do vínculo estatutário.

readaptação do servidor público em cargo da mesma estrutura da administração pública.

reversão do servidor público ao cargo que ocupava anteriormente, caso já integrasse a administração pública.

recondução do servidor, desde que estável, ao cargo imediatamente superior

Q166196•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual do Rio Grande do Sul•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Com relação ao imposto de circulação de mercadoria e serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

O referido imposto foi instituído pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

A hipótese de incidência desse imposto é uma previsão abstrata contida em lei estadual.

O local da operação, para efeitos de cobrança desse imposto em razão da venda de mercadorias, é o do estabelecimento destinatário, adquirente da mercadoria.

O adquirente esporádico de petróleo não é considerado sujeito passivo do ICMS.

O ICMS consiste em imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações posteriores.

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