Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omi...

Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omissão legislativa, pois até o presente momento não foi editada a lei mencionada pela Constituição Federal que deveria reg...


📖 Texto associado
No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos,

julgue os itens a seguir.
Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omissão legislativa, pois até o presente momento não foi editada a lei mencionada pela Constituição Federal que deveria regulamentar tal direito.

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

  • FABIOLA PORTELA BARROSO
    FABIOLA PORTELA BARROSO
    31/12/1969 • 21:00
    O item 1 está CERTO, pois, de fato, até hoje não foi editada a lei ordinária específica exigida pelo inciso VII do art. 37 da Constituição Federal para a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis.

  • ANA PAULA JACINTHO DE OLIVEIRA
    ANA PAULA JACINTHO DE OLIVEIRA
    31/12/1969 • 21:00
    a questão esta certa gente

    Apesar de não ser possível o exercício desse direito antes da lei regulamentadora, é ele assegurado constitucionalmente aos servidores públicos. Do mesmo modo, acarretaria a inconstitucionalidade de leis supervenientes à Constituição que proibissem a greve no serviço público, pelas mesmas razões já expostas.
🔒
Conteúdo restrito

Cadastre-se para visualizar comentários e resoluções.

Criar conta grátis

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.