Questões Direito Administrativo
Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omissão legis...
Responda: Em relação ao direito de greve dos servidores públicos, existe uma antiga omissão legislativa, pois até o presente momento não foi editada a lei mencionada pela Constituição Federal que deveria reg...
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Por FABIOLA PORTELA BARROSO em 31/12/1969 21:00:00
O item 1 está CERTO, pois, de fato, até hoje não foi editada a lei ordinária específica exigida pelo inciso VII do art. 37 da Constituição Federal para a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis.
Por ANA PAULA JACINTHO DE OLIVEIRA em 31/12/1969 21:00:00
a questão esta certa gente
Apesar de não ser possível o exercício desse direito antes da lei regulamentadora, é ele assegurado constitucionalmente aos servidores públicos. Do mesmo modo, acarretaria a inconstitucionalidade de leis supervenientes à Constituição que proibissem a greve no serviço público, pelas mesmas razões já expostas.
Apesar de não ser possível o exercício desse direito antes da lei regulamentadora, é ele assegurado constitucionalmente aos servidores públicos. Do mesmo modo, acarretaria a inconstitucionalidade de leis supervenientes à Constituição que proibissem a greve no serviço público, pelas mesmas razões já expostas.
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