Questões Direito Administrativo
O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de e...
Responda: O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia contida.
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por FABIOLA PORTELA BARROSO em 31/12/1969 21:00:00
O item 2 está ERRADO porque, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece o direito de greve dos servidores públicos civis, é norma de eficácia limitada (e não contida, como afirmado).
Por Fernanda Carvalho em 31/12/1969 21:00:00
Norma de eficácia contida precisam de regulação infraconstitucional, normalmente uma lei complementar.
Por Marlon Ribeiro em 31/12/1969 21:00:00
Para militares não é permitido.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários