O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constituc...

O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia contida.


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No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos,

julgue os itens a seguir.
O direito de greve do servidor público foi reconhecido por preceito constitucional de eficácia contida.
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  • FABIOLA PORTELA BARROSO
    FABIOLA PORTELA BARROSO
    03/12/2010 • 19:03
    O item 2 está ERRADO porque, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece o direito de greve dos servidores públicos civis, é norma de eficácia limitada (e não contida, como afirmado).

  • Fernanda Carvalho
    Fernanda Carvalho
    17/11/2013 • 11:48
    Norma de eficácia contida precisam de regulação infraconstitucional, normalmente uma lei complementar.
  • Marlon Ribeiro
    Marlon Ribeiro
    29/03/2016 • 16:40
    Para militares não é permitido.
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