A licitação, de acordo com a Lei Federal 8.666/93, é inexigível na seguinte hipótese:

a) aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
b) alienação, por meio de permuta, de bens imóveis da Administração Pública.
c) celebração de contrato de concessão de direito real de uso.
d) celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
e) aquisição de bens, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.