Questões Direito Administrativo
Atualmente, as regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada quanto à paral...
Responda: Atualmente, as regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada quanto à paralisação dos serviços essenciais devem servir para nortear o exercício do direito de greve pelos servidores públ...
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Por FABIOLA PORTELA BARROSO em 31/12/1969 21:00:00
O item 3 está CERTO, pois, diante da não-edição da lei ordinária específica exigida pelo inciso VII do art. 37 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação da lei de greve dos trabalhadores privados (Lei nº 7.783, de 1989) aos servidores públicos civis - até que aquela lei ordinária específica venha a ser editada.
Um forte abraço – e bons estudos.
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