A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públi...
Responda: A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. A Seção II, Subseção I, Art. 19 define que a despesa to...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em seu Art. 19, a LRF define que a despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração, percentuais da receita corrente líquida.
No caso da União, o limite estabelecido para despesas com pessoal é de 50% da receita corrente líquida. Isso significa que a União não pode comprometer mais do que 50% de sua receita com despesas de pessoal, visando garantir a sustentabilidade das contas públicas e a responsabilidade na gestão dos recursos.
A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em seu Art. 19, a LRF define que a despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração, percentuais da receita corrente líquida.
No caso da União, o limite estabelecido para despesas com pessoal é de 50% da receita corrente líquida. Isso significa que a União não pode comprometer mais do que 50% de sua receita com despesas de pessoal, visando garantir a sustentabilidade das contas públicas e a responsabilidade na gestão dos recursos.
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