“As finanças públicas foram disciplinadas, no direito positivo brasileiro, através da L...

Gabarito: a) A Lei nº 4.320, de 1964, é a legislação que disciplina as finanças públicas no Brasil, estabelecendo as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Essa lei é fundamental para o direito financeiro público, pois define os princípios e regras para a execução orçamentária e financeira, incluindo receitas, despesas, créditos adicionais, balanços e prestação de contas.

As demais alternativas referem-se a leis com finalidades diferentes: a Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos; a Lei nº 8.666/1993 regula licitações e contratos administrativos; a Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; e a Lei nº 12.774/2012 não está relacionada às normas gerais de direito financeiro.

Portanto, a alternativa correta é a letra a, conforme o gabarito oficial e a legislação vigente.