A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens s...

A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequentes. A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de d...


A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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