A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequ...

Questão de Finanças Públicas da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2009). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.