A proposta orçamentária, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, será encaminha...

Questão de Finanças Públicas da banca FCC aplicada no concurso MPE RN (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q795758•
Finanças Públicas•
FCC•
MPE RN•
Analista do Ministério Público Estadual

A proposta orçamentária, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, será encaminhada ao Poder Legislativo

pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

pelo Órgão de Assessoramento e Planejamento Orçamentário do Poder Executivo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

pelo Poder Executivo, nos prazos estabelecidos na respectiva Constituição ou na Lei Orgânica do Município.

por qualquer um dos Poderes nos prazos estabelecidos no âmbito de cada ente da federação.

pela Administração Direta compreendendo demais órgãos da administração, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

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Auditor

O orçamento é um instrumento fundamental de governo e seu principal documento de políticas públicas. Por meio dele, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política. No que diz respeito a orçamento, indique a opção falsa.

Nas decisões orçamentárias, os problemas centrais de uma ordem democrática como representação estão presentes.

A Constituição de 1988 trouxe inegável avanço na estrutura institucional que organizou o processo orçamentário brasileiro.

A Constituição de 1988 não só introduziu o processo de planejamento no ciclo orçamentário, medida tecnicamente importante, mas, sobretudo, reforçou o Poder Legislativo.

A Constituição de 1988 indica que, por iniciativa do Poder Legislativo, devem ser estabelecidas, além do Plano Plurianual (PP, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LO.

O Plano Plurianual é um instrumento de Planejamento no qual são apresentados, de quatro em quatro anos, os objetivos e as metas governamentais.

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Analista de Finanças e Controle

A atuação do governo na economia tem como objetivo eliminar as distorções alocativas e distributivas e de promover a melhoria do padrão de vida da coletividade. Tal atuação pode se dar das seguintes formas, exceto:

complemento da iniciativa privada.

compra de bens e serviços do setor público.

atuação sobre a formação de preços.

fornecimento de bens e de serviços públicos.

compra de bens e serviços do setor privado.

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CGU•
Analista de Finanças e Controle

Com base na Teoria das Finanças Públicas, assinale a única opção falsa.

Um bem público puro é caracterizado por ter seu consumo não rival e não excludente.

Bens privados são aqueles cujo consumo é tanto rival quanto excludente e são providos eficientemente em mercados competitivos.

A exclusão permite que o produtor do bem privado possa ser pago sempre que um consumidor fizer uso do mesmo.

Um exemplo de bem público puro é segurança nacional.

Há rivalidade no consumo de um bem se o consumidor desse bem por parte de uma pessoa aumenta a disponibilidade do mesmo para as outras.

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