Segundo a Constituição de 1988, no capítulo das Finanças Públicas, o Plano...

Segundo a Constituição de 1988, no capítulo das Finanças Públicas, o Plano Plurianual-PPA é uma Lei que abrangerá os respectivos Poderes na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípi...

Q795825 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC

Segundo a Constituição de 1988, no capítulo das Finanças Públicas, o Plano Plurianual-PPA é uma Lei que abrangerá os respectivos Poderes na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. No que diz respeito ao Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), identifi que a opção incorreta.

a) A Lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no princípio do primeiro ano do mandato do executivo e terá vigência de quatro anos.
b) Com base no Plano Plurianual, o governo elaborará e enviará para o Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) A Lei que instituir o Plano Plurianual definirá programas, objetivos e metas para o quadriênio, cabendo desta forma, à LDO defi nir, com base no PPA, quais serão as metas que serão desenvolvidas no exercício financeiro subseqüente.
d) Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em maio de 2000, passou a integrar à LDO, dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Objetivos Fiscais.
e) A LDO antecipa o orçamento anual, com todas suas implicações alocativas e tributárias, e ainda fixa o programa das instituições financeiras da União.

Analisando...

Questões sobre Orçamento Público na Constituição Federal

1

Q796146 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • CESGRANRIO • TCE RO • Agente de Controle Externo
O ciclo orçamentário compreende diversas fases, contempladas na Constituição Brasileira e em leis ordinárias, que definem cada uma de suas etapas. Em relação ao processo do ciclo orçamentário, é INCORRETO afirmar que:
- a) o Plano Plurianual é a lei que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos.
- b) os orçamentos fiscal, da Seguridade Social e de investimento das empresas estatais são partes integrantes da Lei Orçamentária Anual.
- c) a Lei Orçamentária Anual disciplina os programas e ações do governo federal.
- d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades em termos de programas a serem executados pelo governo.
- e) as despesas que têm duração continuada não fazem parte do Plano Plurianual, mas somente da Lei Orçamentária Anual.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q796132 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC
A forma de organização do orçamento federal vem sofrendo alterações ao longo das últimas décadas e novas características vêm sendo incorporadas, de acordo com a necessidade de considerar determinados propósitos, de modo que atualmente o orçamento atende simultaneamente a vários fins. Identifique qual opção não corresponde a tais alterações.
- a) O controle dos gastos, uma vez que o orçamento deve ser um instrumento de proteção contra os abusos dos administradores.
- b) A gestão de recursos, devendo o orçamento especificar com clareza os projetos e atividades de modo a possibilitar os administradores dos órgãos públicos orientação efetiva, e a sociedade o conhecimento amplo quanto às tarefas desenvolvidas.
- c) O controle das receitas, com ênfase na especificação das ações orçamentárias, patrimoniais, produtos e metas físicas.
- d) O planejamento, que no orçamento deve ser um instrumento de implementação do plano de médio prazo do Governo.
- e) A administração macroeconômica uma vez que o orçamento deve ser também um instrumento para controlar as receitas e despesas agregadas, de modo a possibilitar o alcance dos objetivos de inflação baixa e desemprego.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q796090 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • ESAF • STN • Analista de Finanças e Controle AFC
A publicação da Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contribuiu para maior controle, organização e transparência do orçamento. Com a LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contas públicas. Identifique a opção incorreta no tocante às exigências que a LRF trouxe em relação à LDO.
- a) Estabelecer limitações à redução de despesas obrigatórias de caráter continuado
- b) Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
- c) Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- d) Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal, previstas para o exercício.
- e) Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q796057 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • CESGRANRIO • TCE RO • Agente de Controle Externo
A Constituição Brasileira de 1988 introduziu uma série de mudanças no planejamento do orçamento público no Brasil. Uma dessas mudanças se deve ao(à):
- a) envolvimento do Legislativo na fixação de metas e prioridades para a administração pública e na formulação das políticas públicas de arrecadação e de alocação de recursos.
- b) desdobramento da Lei Orçamentária Anual em três orçamentos distintos: de curto, médio e longo prazos.
- c) separação do orçamento plurianual em orçamentos anuais, para que não haja decisões orçamentárias e de planejamento que envolvam períodos acima de um ano.
- d) necessidade de correspondência entre as determinações do Plano Plurianual do Executivo com as votações da Lei Orçamentária Anual, de responsabilidade dos governos estaduais.
- e) alocação de recursos para os municípios, determinada pelo Poder Judiciário através da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q796050 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • CESGRANRIO • TCE RO • Agente de Controle Externo
A Constituição Brasileira de 1988 trouxe uma nova forma de classificar os gastos públicos. Atualmente, utilizam-se os conceitos de função e subfunção como base para a consolidação das contas nacionais. Em relação a funções, é correto afirmar que:
- a) o pagamento de juros da dívida pública está contido nas despesas de capital.
- b) a função dos municípios é pagar a dívida da União, através de transferências aos Estados e ao Distrito Federal.
- c) as despesas com investimentos públicos contemplam as que se referem ao planejamento e à execução de obras públicas.
- d) as despesas de transferências a instituições privadas sem fins lucrativos estão contidas na amortização da dívida pública.
- e) as despesas de pessoal e encargos sociais contêm as que se referem às inversões financeiras e às transferências a estados e municípios.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q795957 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • ESAF • STN • Analista de Finanças e Controle AFC
A Constituição brasileira atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo planejamento e orçamento por meio de três instrumentos principais – o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual); em relação a essa estrutura é correto afirmar:
- a) O PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no primeiro ano de mandato apenas para seu conhecimento e tem duração até o final do mandato.
- b) O Executivo envia conjuntamente os projetos da LDO e da LOA para o Poder Legislativo, os quais devem ser votados em conjunto antes do término do ano a fim de serem executados no ano seguinte.
- c) Enquanto o PPA é um planejamento para os quatro anos seguintes, incluindo o primeiro ano do mandato subseqüente, a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.
- d) O Poder Executivo envia para o Legislativo inicialmente a LOA, depois de a LOA aprovada e com base nela, o executivo envia ao legislativo a LDO, que estabelece a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.
- e) O Legislativo só deve aprovar a LDO, pois o PPA é um indicativo das metas do executivo e a LOA é apenas um cronograma de despesas.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q795938 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • FGV • MinC • Analista Econômico Financeiro
De acordo com alguns preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, referentes à elaboração e execução do orçamento, são feitas as seguintes afirmativas:

I. Existe a possibilidade de vinculação de receitas como exceção à regra geral, sem desconsiderar o princípio orçamentário da não-afetação das receitas.
II. No orçamento fiscal, podem ser efetuadas deduções nas receitas, em função das parcelas que são transferidas a outros entes da federação em atendimento aos dispositivos constitucionais.
III. Em cumprimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual somente deverá conter matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q795929 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • ESAF • SEFAZ SP • Analista em Planejamento
Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e Estadual, marque a opção correta.
- a) A Emenda Constitucional n. 43, de 2003, que estabeleceu a participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação da CIDE, é auto-aplicável.
- b) É vedada a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS.
- c) É vedada a retenção, pelo Estado, de parcela do ICMS devida a município na hipótese de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal.
- d) O constituinte estadual pode vincular um percentual maior de receita orçamentária do que aquele previsto na Constituição da República para a educação.
- e) Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado podem ser compensados com débitos tributários do IPVA.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q795904 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • ESAF • SEFAZ CE • Analista Contábil
A importância do processo orçamentário brasileiro pode ser dimensionada pelo tratamento que o assunto recebe na Constituição Federal. Identifique a única opção errada no tocante ao orçamento brasileiro.
- a) Na concepção do sistema orçamentário brasileiro, são instrumentos de planejamento governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- b) O orçamento público, aceito como um instrumento de planejamento e de controle da administração pública, apresenta-se como uma técnica capaz de permitir que, periodicamente, sejam reavaliados os objetivos e fins do governo.
- c) O orçamento é um instrumento essencial para os planejadores, porque eles necessitam de recursos financeiros para tornar seus planos operacionais.
- d) A lei orçamentária anual visa permitir uma visão de conjunto, integrada, das ações compreendidas pela administração pública.
- e) A lei de diretrizes orçamentárias deverá ordenar e disciplinar a execução de despesas com investimentos que se reverterão em benefício da sociedade.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q795857 • Finanças Públicas • Orçamento Público na Constituição Federal • ESAF • SEFAZ SP • Analista em Planejamento
Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:
- a) cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.
- b) não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.
- c) pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.
- d) cabe Medida Provisória no processo orçamentário.
- e) o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que ficarem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Finanças Públicas →

Segundo a Constituição de 1988, no capítulo das Finanças Públicas, o Plano...

Segundo a Constituição de 1988, no capítulo das Finanças Públicas, o Plano Plurianual-PPA é uma Lei que abrangerá os respectivos Poderes na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípi...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site