Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta. A) O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica. B) O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador. C) É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual. D) É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária. E) Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

C) É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

✂️ a) O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.
✂️ b) O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.
✂️ c) É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.
✂️ d) É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.
✂️ e) Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.