O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.

O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.

É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.

É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.