O projeto de lei orçamentária federal anual:...

Questão de Finanças Públicas da banca NCE aplicada no concurso SEFAZ AM (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q795839•
Finanças Públicas•
Lei Orçamentária•
NCE•
SEFAZ AM•
Analista do Tesouro Nacional ATE

O projeto de lei orçamentária federal anual:

será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

poderá ser de iniciativa do Presidente do Senado Federal;

não guardará compatibilidade com o plano plurianual;

poderá sofrer emendas que contrariem a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

será votado apenas na Câmara dos Deputados.

Questões Relacionadas

Q795722•
Finanças Públicas•
Lei Orçamentária•
FGV•
MinC•
Analista Econômico Financeiro

De acordo com os procedimentos de elaboração do projeto da lei orçamentária e da sua tramitação no Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

A Comissão Mista do Orçamento só poderá aprovar emendas que indicam os recursos necessários, admitidos, nesse caso, somente os provenientes do excesso de arrecadação verificado no exercício anterior.

O chefe do Poder Executivo poderá encaminhar mensagem alterando a proposta da Lei Orçamentária enviada ao Congresso Nacional, desde que não tenha sido iniciada, na Comissão Mista responsável pela redação final, a votação da parte cuja alteração está sendo proposta.

O projeto da lei do orçamento fiscal deverá ser elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado ao Congresso Nacional até a data limite do término do primeiro período da sessão legislativa.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais, a serem abertos com prévia e específica autorização do Congresso Nacional.

Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro, as despesas do exercício financeiro seguinte poderão ser executadas à razão de um doze avos dos valores de cada datação da Lei Orçamentária vigente do exercício anterior.

Q796126•
Finanças Públicas•
Lei Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
IPEA•
Técnico de Desenvolvimento e Administração

No que concerne ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A natureza jurídica da lei orçamentária anual no Brasil não interfere nas relações entre os sujeitos passivos e ativos das diversas obrigações tributárias.

Certo

Errado

Q795833•
Finanças Públicas•
Lei Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB•
Auditor

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.

O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.

É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.

É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

Notificações

Nada por aqui