A 'Carta de Brasília', de fevereiro de 2003, versa sobre as reformas tributária e previdenciária, priorizando pontos importantes de ação para a reforma da previdência. Marque a única opção não contemplada por essa Carta, com relação à previdência social. A) Reafirmar a preservação dos direitos dos que já alcançaram as condições de elegibilidade, na forma da lei. B) Para o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, preservar as atuais regras. C) Buscar recuperar o teto do Regime Geral da Previdência Social, que vem sendo reduzido em relação ao número de salários mínimos. D) Viabilizar as condições para a contribuição dos inativos e pensionistas aos Regimes Próprios e para a alíquota maior de contribuição dos servidores públicos a esses regimes. E) Apoiar a aprovação das medidas que viabilizem o teto constitucional e os subtetos para o funcionalismo público.

D) Viabilizar as condições para a contribuição dos inativos e pensionistas aos Regimes Próprios e para a alíquota maior de contribuição dos servidores públicos a esses regimes.

Questões Finanças Públicas

A 'Carta de Brasília', de fevereiro de 2003, versa sobre as reformas tributária e pr...

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1Q795844 | Finanças Públicas, Analista de Finanças e Controle AFC, STN, ESAF

A 'Carta de Brasília', de fevereiro de 2003, versa sobre as reformas tributária e previdenciária, priorizando pontos importantes de ação para a reforma da previdência. Marque a única opção não contemplada por essa Carta, com relação à previdência social.

✂️ a) Reafirmar a preservação dos direitos dos que já alcançaram as condições de elegibilidade, na forma da lei.
✂️ b) Para o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, preservar as atuais regras.
✂️ c) Buscar recuperar o teto do Regime Geral da Previdência Social, que vem sendo reduzido em relação ao número de salários mínimos.
✂️ d) Viabilizar as condições para a contribuição dos inativos e pensionistas aos Regimes Próprios e para a alíquota maior de contribuição dos servidores públicos a esses regimes.
✂️ e) Apoiar a aprovação das medidas que viabilizem o teto constitucional e os subtetos para o funcionalismo público.