No tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique a chamada "Regra de ...

a) A transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social

b) As penalidades alcançam todos os responsáveis dos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e todo cidadão será parte legítima para denunciar.

c) A Lei de Responsabilidade Fiscal é importante para o país, porque representa um enorme avanço na forma de administrar os recursos públicos

d) A contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.

e) Nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal, nos Poderes Legislativo e Executivo, poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.