A Lei Complementar de 4 de maio de 2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Identifique, nas opções abaixo, a única afirmativa correta relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal. A) A obediência às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal permite ao país um ajuste fiscal permanente, uma vez que a disciplina fiscal introduzida pela Lei proporciona o fortalecimento da situação financeira dos entes da Federação. B) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é desvinculado da Lei de Responsabilidade Fiscal. C) Cada governante, exceto o governante do nível estadual, deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual. D) A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a relação entre receita total e gastos públicos com pessoal. E) A abrangência do Governo, na Lei de Responsabilidade Fiscal, é definida pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Tribunais de Contas da União e dos Municípios e as respectivas Administrações Diretas, Fundos, Autarquias e Fundações.

A) A obediência às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal permite ao país um ajuste fiscal permanente, uma vez que a disciplina fiscal introduzida pela Lei proporciona o fortalecimento da situação financeira dos entes da Federação.

Questões Finanças Públicas

A Lei Complementar de 4 de maio de 2000 estabeleceu normas de finanças públicas volt...

Responda: A Lei Complementar de 4 de maio de 2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Identifique, nas opções abaixo, a única afirmativa correta rela...

1Q795889 | Finanças Públicas, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF

A Lei Complementar de 4 de maio de 2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Identifique, nas opções abaixo, a única afirmativa correta relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal.

✂️ a) A obediência às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal permite ao país um ajuste fiscal permanente, uma vez que a disciplina fiscal introduzida pela Lei proporciona o fortalecimento da situação financeira dos entes da Federação.
✂️ b) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é desvinculado da Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ c) Cada governante, exceto o governante do nível estadual, deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual.
✂️ d) A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a relação entre receita total e gastos públicos com pessoal.
✂️ e) A abrangência do Governo, na Lei de Responsabilidade Fiscal, é definida pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Tribunais de Contas da União e dos Municípios e as respectivas Administrações Diretas, Fundos, Autarquias e Fundações.