Questões Finanças Públicas POLÍTICA FISCAL
A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, julgue os itens ...
Responda: A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir. É inconstitucional uma lei municipal que conceda isenção fiscal do imposto sobre propriedade ...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A Constituição Federal, em seu artigo 150, § 6º, estabelece que a lei que instituir benefícios fiscais deve atender aos princípios da legalidade, da anterioridade, da capacidade contributiva, da proibição de confisco e da isonomia tributária.
Dessa forma, ao conceder isenção fiscal do IPTU apenas ao Banco do Brasil S.A. e não estender esse benefício a outras instituições financeiras congêneres, a lei municipal estaria violando o princípio da isonomia tributária, tornando-a inconstitucional.
A Constituição Federal, em seu artigo 150, § 6º, estabelece que a lei que instituir benefícios fiscais deve atender aos princípios da legalidade, da anterioridade, da capacidade contributiva, da proibição de confisco e da isonomia tributária.
Dessa forma, ao conceder isenção fiscal do IPTU apenas ao Banco do Brasil S.A. e não estender esse benefício a outras instituições financeiras congêneres, a lei municipal estaria violando o princípio da isonomia tributária, tornando-a inconstitucional.
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