Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Certo
A Constituição Federal, em seu artigo 150, § 6º, estabelece que a lei que instituir benefícios fiscais deve atender aos princípios da legalidade, da anterioridade, da capacidade contributiva, da proibição de confisco e da isonomia tributária.
Dessa forma, ao conceder isenção fiscal do IPTU apenas ao Banco do Brasil S.A. e não estender esse benefício a outras instituições financeiras congêneres, a lei municipal estaria violando o princípio da isonomia tributária, tornando-a inconstitucional.
A Constituição Federal, em seu artigo 150, § 6º, estabelece que a lei que instituir benefícios fiscais deve atender aos princípios da legalidade, da anterioridade, da capacidade contributiva, da proibição de confisco e da isonomia tributária.
Dessa forma, ao conceder isenção fiscal do IPTU apenas ao Banco do Brasil S.A. e não estender esse benefício a outras instituições financeiras congêneres, a lei municipal estaria violando o princípio da isonomia tributária, tornando-a inconstitucional.