A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) instituída pela Constituição de 1988 é o instrumento norteador da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 04 de maio de 2000, atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar também de outras matérias. Indique qual opção não representou uma responsabilidade adicional às criadas pela LRF. A) A avaliação de riscos fiscais B) A fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira. C) A publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares. D) O estabelecimento de prioridades e metas da administração pública federal. E) O estabelecimento de metas fiscais.

D) O estabelecimento de prioridades e metas da administração pública federal.

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1Q795922 | Finanças Públicas, Analista de Planejamento e Orçamento APO, MPOG, ESAF

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) instituída pela Constituição de 1988 é o instrumento norteador da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 04 de maio de 2000, atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar também de outras matérias. Indique qual opção não representou uma responsabilidade adicional às criadas pela LRF.

✂️ a) A avaliação de riscos fiscais
✂️ b) A fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
✂️ c) A publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.
✂️ d) O estabelecimento de prioridades e metas da administração pública federal.
✂️ e) O estabelecimento de metas fiscais.