A respeito do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os it...

Questão de Finanças Públicas da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPU (2013). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.

A corrente doutrinária que tem como base os estudos de Mayer adota o critério de classificação das leis de acordo com seu conteúdo jurídico, e não segundo o órgão de onde emanam. Assim, entende essa corrente que o orçamento apresenta extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de mero ato administrativo.